Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - CMHRF
Sobre o CMHRF
Órgão deliberativo composto paritariamente por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, tem reuniões bimestrais e atua como um canal permanente de interlocução entre os representantes deste segmento, sendo responsável direto pela gestão do Fundo Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária
Presidente: Mirela Cristina Ramos do Rego Vieira
Telefone: (12) 3892-6568
E-mail: ssconselhomhrf@gmail.com
Endereço: Rua Cidade de Santos, 222, Centro – CEP 11609-042 - São Sebastião/SP
Leis
- Lei Nº 2873/2022 - "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.713/2020 e dá providências."
- Lei Nº 2841/2021 - "Dispõe sobre a alteração na Lei nº 2511/2017 – Regularização de posse em terras devolutas municipais."
- Lei Nº 2713/2020 - "Constituição do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e Institui o Fundo Municipal da Habitação com a revogação das Leis 1842/2007, 2400/2016 e alteração da Lei 2512/2017 em seus artigos 22, 23, 25 e 26 e a Lei 2682/2019 em seu artigo 4º."
- Lei Nº 2682/2019 - "Altera a Lei 2512/2017"
- Lei Nº 2512/2017 - "Cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de São Sebastião"
Decretos
- Decreto Nº 9636/2025 - "Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e Fundo Municipal De Habitação e Regularização Fundiária."
- Decreto Nº 8940/2023 - "Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, revogando o Decreto nº 8512/2022."
- Decreto Nº 8886/2023 - "Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária."
- Decreto Nº 8700/2022 - "Dispõe sobre a nomeação e substituição de membros do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária."
- Decreto Nº 8512/2022 - "Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, revogando o Decreto nº 8498/2022."
- Decreto Nº 8405/2021 - "Regulamenta a Lei Municipal nº 2511/2017, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas municipais e dá outras providências."
- Decreto Nº 8349/2021 - "Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária."
- Decreto Nº 8321/2021 - "Nomeação e Substituição de membros do Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária."
- Decreto Nº 8236/2021 - "Dispõe nomeação e substituição de membros do Conselho, Fundo Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Regularização Fundiária."
- Decreto Nº 7374/2018 - "Aprova o Regulamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária do município de São Sebastião."